Acontece um acordo na Justiça quando ambas as partes chegam a um consenso. Segundo estudos esta é a melhor forma de fazer Justiça!

Chegando as partes a um acordo. Este é juntado ao processo e aguarda a homologação (aceitação) pelo Juiz

Uma vez homologado o acordo passa a vigorar independente do que tenha sido decidido pelo Juiz em sentença ou do que as partes eventualmente tivessem direito. Uma vez feito não há como voltar atrás ou recebimento de outros valores!

Nos “acordos” os valores são depositados na conta do escritório (para realização da parte fiscal e contábil) e repassados a você, esse procedimento demora no mínimo 48hs, então se por exemplo caso sua parcela caia no dia 10 ela será transferida para você no dia 13 em horário comercial.

Prazo: Cerca de 1 a 3 meses para o Juiz homologar.

Assim, mesmo antes de ocorrer a audiência, mandamos uma notificação para a empresa para saber se ela tem interesse em fazer o pagamento (acordo) sem precisarmos ir ao Fórum e seguir toda a burocracia que existe .

Caso a empresa faça uma boa proposta e você tenha interesse, formalizamos o acordo e encaminhamos para o Juiz para a apreciação.

Estando tudo "ok" tudo é resolvido de forma rápida, eficaz e sem demora! Bom para todo mundo!

A tentativa de acordo funciona de forma muito semelhante a uma audiência.

Após solicitar o processo no fórum, é necessário aguardar o agendamento da audiência. Essa etapa, que marca o início formal do seu processo, é definida pela Justiça.

Após solicitar o processo no fórum, é necessário aguardar o agendamento da audiência. Essa etapa, que marca o início formal do seu processo, é definida pela Justiça. Prazo: Em média, pode levar cerca de 3 a 6 meses, dependendo de cada Vara e local.

Audiência Una é onde todos os atos são concentrados. Primeiro o juiz tenta acordo. Caso não resolva a disputa, o juiz poderá ouvir você e suas Testemunhas.

As vezes, pode ocorrer do Juiz marcar outra dia para ouvir as testemunhas, ficando a critério da Justiça

A Audiência Inicial corre quando o Fórum marca uma audiência apenas para tentativa de acordo.

Caso não ocorra, será marcada uma nova audiência, em data futura, para serem ouvidas as partes e testemunhas.

Neste tipo de audiência pedimos que você já nos informe o nome, endereço e CPF das testemunhas.

Prazo: De 1 a 6 meses para agendamento, dependendo do Fórum. 

Audiência de Instrução é onde o juiz irá ouvir você e suas Testemunhas. Este tipo de audiência ocorre normalmente depois da audiência inicial.

Audiência de Conciliação é a audiência na qual o Juiz irá tentar realizar um acordo entre as partes. Pode ocorrer em qualquer fase processual.

O que é a perícia de insalubridade?

A perícia de insalubridade é utilizada quando na empresa existe algum tipo de situação que é insalubre. Então o que é insalubre?

Tudo que pode prejudicar o trabalhador de alguma maneira: frio, trabalhar com óleos e trabalhar com excesso de ruído são alguns exemplos. 

A lei determina que seja feita uma perícia com um funcionário da justiça, no caso o perito, que é o servidor da justiça que vai lá apurar a situação. Ele vai na empresa, avalia a situação e apresenta seu laudo para a Justiça. 

Preste atenção ao local da perícia para ver se não houve alterações, tais como diminuição de ruído (máquinas desligadas propositadamente), produtos químicos retirados, quantidade de produtos retirada ou diminuída e alterações nos EPIs.

Caso isso ocorra, ligue para um de nossos escritórios e relate o caso. Não mande mensagem ou “deixe prá lá”! Esses fatos são muito importantes para o resultado do seu processo.

Apresentado esse laudo, os advogados das partes podem se manifestar sobre o que foi relatado. Claro, quem perder vai falar que o laudo está errado, quem ganhar vai concordar com o laudo.

Prazo: Este procedimento leva cerca de 90 dias.

A perícia de periculosidade e de insalubridade são muito semelhantes, a de periculosidade é para situações diferentes, são para produtos inflamáveis, explosivos e produtos elétricos.

O perito vai lá no local de trabalho e apura se aquela condição na empresa é de alguma forma periculosa ou não, e dependendo da insalubridade/periculosidade faz seu laudo.

Lembre-se: Preste atenção ao local da perícia para ver se não houve alterações, tais como diminuição de ruído (máquinas desligadas propositadamente), produtos químicos retirados, quantidade de produtos retirada ou diminuída e alterações nos EPIs.

Caso isso ocorra, ligue para um de nossos escritórios e relate o caso. Não mande mensagem ou “deixe prá lá”! Esses fatos são muito importantes para o resultado do seu processo.

O perito apresenta em juízo esse laudo, onde as partes no futuro poderão se manifestar.

Prazo: Este procedimento leva cerca de 90 dias.

Perícia médica. A perícia médica serve para que o perito auxiliar da justiça examine e identifique se aquele trabalhador ou trabalhadora tem algum tipo de problema de saúde resultado do trabalho, e se esse problema de saúde incapacita a pessoa de alguma forma.

Também apura se aquela lesão é de efeito permanente, de efeito temporário e o quanto de lesão houve, que chamamos de extensão do dano.

Isso serve para que o juiz fixe os valores indenizatórios. A grosso modo, quanto maior a lesão, em tese maior será o dano moral e o dano material, ou seja, a indenização decidida pelo juiz. 

Também na perícia médica, normalmente, o perito tenta identificar o nexo de causalidade. Isso significa o seguinte: Se entre aquela lesão que o trabalhador apresenta é decorrente do seu trabalho ou não. Isso é um dos trabalhos que o perito médico é obrigado a identificar e relatar.

Lembre-se: Caso tenha outros exames recentes ou laudos, antes de levar na perícia pergunte ao seu advogado se são necessários

Já juntamos os documentos pertinentes dentro do seu processo, portanto não precisa levar na perícia. Apenas os exames de imagem (Raio-X, imagens da ressonância) podem ser necessários.

Dicas: Fale ao perito sobre a doença ou lesão que você está incapacitado, que é a razão da perícia. Não precisa passar por todas as doenças que você tenha, apenas se ele perguntar. Deixe que ele conduza a perícia e responda o que for perguntado.

Da mesma forma que as outras perícias, o perito apresenta o laudo. Nesse laudo as partes podem se manifestar e com base no laudo o juiz vai dar a sentença e a decisão dele.

Prazo: Este procedimento leva cerca de 90 dias.

Testemunha é a pessoa que trabalhou com você e quanto mais tempo essa pessoa viu você trabalhando na empresa, melhor ela é para ser testemunha.

Suas testemunhas não poderão ser seus parentes, nem amigos, devem ser somente colegas de trabalho.

Deverá ser uma pessoa imparcial!

Recurso Ordinário é o Recurso usado por quem não concordar com a sentença do Juiz e deseja mudar a decisão.

Para isso, o processo sai do Juiz que julgou primeiro e vai para três Juízes mais experientes julgarem no Tribunal.

Os Juízes mais experientes vão decidir se vão alterar ou manter a sentença.

Prazo: O tempo médio para julgar este recurso é de 09 meses.

Embargos de Declaração é um Recurso muitas vezes utilizado durante a tramitação do processo. É usado para corrigir alguma situação que porventura não foi totalmente apreciada no julgamento, ou alguma coisa que ficou contraditória

Obs: Aqui não é analisado o mérito da decisão. Ao julgar poderá manter a decisão ou alterar para corrigir algum problema que houve na decisão antiga.

Assim que a divergência é decidida, o processo segue seu curso normalmente

Prazo: Cerca de 2 a 3 meses para ser julgado.

O Agravo de Instrumento é o Recurso usado para “forçar” que um outro recurso seja apreciado. Alguns desses recursos precisam preencher requisitos para serem analisados

Chamamos isso de “admissibilidade do recurso”. Utiliza-se o agravo de instrumento, quando algum recurso não foi aceito na sua admissibilidade.

Normalmente utilizado para recursos para Brasília, como Recursos de Revistas ou Recursos Extraordinários.

Prazo: Cerca de 09 meses para ser julgado.

Recurso de Revista é o Recurso usado pela parte que não concorda com a decisão de 2ª Instância.

Seu Recurso será julgado em Brasília, no Tribunal Superior do Trabalho onde estão os mais renomados Juízes do Brasil.

Os Juízes (Ministros) vão analisar seu caso e dar nova decisão, podendo mudar ou manter a decisão

Apenas a título de informação, neste Tribunal dificilmente é modificado alguma coisa

Prazo: Média de 12 meses para ser julgado.

Embargos de Declaração é um Recurso muitas vezes utilizado durante a tramitação do processo. É usado para corrigir alguma situação que porventura não foi totalmente apreciada no julgamento, ou alguma coisa que ficou contraditória. 

Obs: Aqui não é analisado o mérito da decisão. Ao julgar poderá manter a decisão ou alterar para corrigir algum problema que houve na decisão antiga.

Assim que a divergência é decidida, o processo segue seu curso normalmente.

Prazo: Cerca de 2 a 3 meses para ser julgado.

O Agravo de Instrumento é o Recurso usado para “forçar” que um outro recurso seja apreciado. Alguns desses recursos precisam preencher requisitos para serem analisados.

Chamamos isso de “admissibilidade do recurso”. Utiliza-se o agravo de instrumento, quando algum recurso não foi aceito na sua admissibilidade

Normalmente utilizado para recursos para Brasília, como Recursos de Revistas ou Recursos Extraordinários.

Prazo: Cerca de 09 meses para ser julgado.

Nessa fase nós apresentamos os cálculos – o valor que é devido.

O Juiz intima a outra parte para se manifestar se concorda ou não. Caso discorde ela tem que apresentar o valor que ela entende correto.

Caso as partes não cheguem a um consenso o Juiz nomeia um perito contábil (auxiliar da justiça) que irá apurar o valor.

Feito isto o Juiz dá uma decisão chamada de sentença de liquidação ou também chamada de sentença de homologação de cálculos, onde será fixado o valor que você tem a receber.

Prazo Estimado : 09 meses

Execução Provisória é a antecipação da fase de cálculos.

Utiliza-se esta medida para acelerar o processo.

Quando o processo aguarda julgamento no TST ou STF, sabemos que eles demoram para serem julgados.

Assim, nós vamos encaminhar a transformação do que já foi decidido pela Justiça "até o momento" em dinheiro, para que quando seja julgado em Brasília (trânsito em julgado), já tenhamos os valores fixados do que você irá receber.

Tecnicamente criamos um processo "espelho", com cópias das principais peças processuais e damos encaminhamento aos cálculos.

Obs: Nenhum valor será liberado enquanto não houver o trânsito em julgado

A sentença de liquidação, é a decisão do Juiz que fixa os valores que são devidos no processo.

Então esta é a fase em que você saberá os valores que você tem a receber. No entanto, este ainda não é o momento em que você receberá os valores, pois ainda pode haver recursos pelas partes envolvidas.

Caso não tenha recursos, a empresa é intimada para pagamento, cerca de 30/60 dias após a sentença, onde ela poderá pagar, pedir parcelamento na forma do artigo 916. Caso não pague o processo segue para a fase de execução.

OBS: O momento em que você efetivamente recebe, é chamado de expedição de alvará. OBS2: O valor que você irá receber é o valor líquido, ou seja, é descontado valores de INSS (contribuições sociais) e Imposto de Renda. O valor bruto é o valor “cheio” que inclui os valores acima, mais impostos que a empresa é condenada a pagar pelo processo.

Este é um tipo de recurso, previsto em lei, que a empresa utiliza quando entende que o valor que o Juiz mandou pagar não é correto.

Por exemplo, se a Juiz condena a empresa a pagar R$ 10 mil, mas ela entende que só deve R$ 6 mil, entra com esse recurso para questionar essa diferença.

Para que a empresa possa utilizar este recurso, a empresa tem que "garantir o Juízo" seja em dinheiro, garantia bancária ou bens.

Contudo, ainda não é agora que você recebe.

Quando o Juiz não aceita esse questionamento, ele dá uma sentença, que normalmente manda liberar o que chamamos de valor incontroverso, que é valor que não tem discussão.

Assim, no exemplo anterior, o Juiz iria liberar R$ 6 mil e ficaria a discussão via recurso (s) somente os R$ 4 mil. Lembramos que isto é somente um EXEMPLO, não quer dizer que seja seu valor.

Normalmente o Juiz acaba não dando razão para a empresa, que pode entrar com outro recurso chamado Agravo de Petição, que será analisado no Tribunal por 3 Juízes com Muitos Anos de Experiência.

Prazo: Para o julgamento dos Embargos à Execução, se tem o tempo médio de 3 meses. Já para o Agravo de Petição são mais 9 meses, totalizando 12 meses.

Ocorre quando a empresa deposita o valor definido pelo Juiz no processo.

Primeiro, a empresa responsável pelo pagamento solicita a guia de depósito judicial e faz o depósito do valor em uma conta específica do Tribunal de Justiça.

O juiz analisa o caso e emite o alvará para o pagamento. Com esse alvará liberado em favor do escritório, você já pode receber o seu dinheiro!

Prazo: Os prazos para a realização do alvará são de determinação judicial, contudo o prazo médio para o procedimento de recebimento é de 30 a 60 dias.

Alvará/MLE/RPV/PRECATÓRIO são documentos nos quais a Justiça autoriza o levantamento dos valores que estão depositados no processo.

Na Justiça do Trabalho o nome utilizado é Alvará, já na esfera cível pode ser MLE, RPV ou Precatório dependendo do caso.

O RPV é utilizado quando o valor é menor de 60 salários mínimos, caso o valor seja maior se utiliza o Precatório, Esses dois são usados quando o processo é contra um Ente Público.

Após o fórum identificar o valor depositado, segue para a elaboração do levantamento de valores, separando o que é seu e o que é referente a imposto de renda, INSS e custas.

Será feito o Levantamento que é o Alvará/MLE/RPV/Precatório, ou seja, o documento que a justiça autoriza o levantamento de valores.

Portanto, mesmo que o valor esteja depositado, ele só será levantado, após a Justiça autorizar através do Alvará/MLE/RPV/Precatório.

Prazo: Cerca de 1 a 3 meses, após o valor estar depositado. Para Precatório não tem prazo, e demora pelo menos 1 ano, variando muito dependendo de quem é o devedor Público.

O art. 916 é uma possibilidade que a empresa tem de pagar o débito de forma parcelada.

É um parcelamento previsto em Lei. Assim, não depende de nós aceitar ou não: Qualquer devedor poderá se utilizar deste artigo.

Com base nesse artigo, a empresa pode pagar o débito depositando 30% do valor à vista em Juízo e o restante em 6 parcelas iguais e sucessivas, com 1% de juros ao mês Não há qualquer tipo de desconto do valor que você tem a Receber.

Problemas:

O principal problema é o tempo que o Fórum demora para liberar esses valores depositados. Embora a empresa pague corretamente (dentro do prazo) o Fórum costuma demorar um pouco para liberar os valores, podendo demorar 30, 60 ou até mesmo 90 dias.

Isso ocorre, pois o funcionário da Justiça tem que analisar se todos os valores estão corretos e liberar o que é do trabalhador, o que é imposto, o que são custas, etc.

Por isso, às vezes pode demorar (boa parte das Varas Judiciais tem poucos funcionários).

Embora possa ocorrer este problema, fique tranquilo que "todo o valor" é liberado.

Esta é a fase processual que você e nós mais gostamos! Quando solicitamos seus dados bancários, saiba que você está prestes a receber!

Precisamos de seus dados bancários com exatidão. Forneça qual a agência com dígito, qual a conta e tipo (corrente ou poupança) com dígito, e confirme seu CPF. Caso seja “PIX” informe corretamente, principalmente em caso de e-mail.

OBS: Caso você não tenha conta e precise transferir para outra pessoa, você terá que vir até o escritório, pegar um formulário que autoriza transferir o valor para terceira pessoa, reconhecer firma e trazer de volta.

OBS 2: Não é possível transferir para conta-salário.

Estando tudo “ok”, a transferência será feita em até 5 dias úteis.

Agravo de Petição é o Recurso utilizado para mudar decisão do Juiz na Fase de Cálculos (Liquidação / Execução).

Normalmente utilizado pelas partes que não estão de acordo com a decisão sobre valores, ou quando, algum bem foi penhorado e a empresa não concorda com isso. Esta decisão poderá ser analisada de novo para aumentar ou diminuir valores, ou liberar ou deixar penhorado algum bem.

Este recurso também é utilizado pelas empresas para que ocorra o desbloqueio de bens

Os Juízes mais experientes vão analisar o Recurso e dar decisão, podendo alterar ou manter o que já foi decidido.

Prazo: Cerca de 09 meses para ser julgado

Embargos de Declaração é um Recurso muitas vezes utilizado durante a tramitação do processo. É usado para corrigir alguma situação que porventura não foi totalmente apreciada no julgamento, ou alguma coisa que ficou contraditória. 

Obs: Aqui não é analisado o mérito da decisão. Ao julgar poderá manter a decisão ou alterar para corrigir algum problema que houve na decisão antiga.

Assim que a divergência é decidida, o processo segue seu curso normalmente.

Prazo: Cerca de 2 a 3 meses para ser julgado.

O Agravo de Instrumento é o Recurso usado para “forçar” que um outro recurso seja apreciado. Alguns recursos precisam preencher requisitos para serem analisados.

Chamamos isso de “admissibilidade do recurso”. Utiliza-se o agravo de instrumento, quando algum recurso não foi aceito na sua admissibilidade. Normalmente utilizado para recursos para Brasília, como Recursos de Revistas ou Recursos Extraordinários.

Prazo: Cerca de 09 meses para ser julgado.

Recurso de revista em agravo de petição é um recurso que vai para as instâncias superiores de Brasília.

Serve para julgar alguma questão relativa ao processo de execução de cobrança, e inclusive na fase de cálculos. Essa questão vai ser julgada pelo TST, com um prazo de julgamento em torno de um ano.

Com esse julgamento, pode alterar alguma coisa em relação aos cálculos ou a execução, como aumentar ou diminuir valor do crédito, ou até tirar ou conceder algum bem que foi penhorado durante a execução

Ocorre esta situação no processo quando a Justiça libera o valor que não tem discussão. É o valor que o devedor informa que entende que deve.

Por exemplo: Digamos que está a se cobrar R$ 10.000,00. O devedor fala que deve só R$ 7.000,00, então temos uma discussão a respeito da diferença que é “R$ 3.000,00”, correto?

O que faz a Justiça neste tipo de situação?

Manda o devedor pagar os R$ 7.000,00, e a discussão a respeito dos R$ 3.000,00 fica para depois. Esses R$ 7.000,00 que o devedor assume que é devido é o tal do incontroverso, ou seja, é o valor que não tem discussão.

“Juiz: Ô devedor, você está falando que deve R$ 7.000,00, então paga, a diferença a gente vai discutir no processo!”

OBS: Lembre-se isto é só um exemplo!

OBS 2: Infelizmente alguns Juízes (exceção) não liberam esse valor incontroverso, ficando toda a liberação do dinheiro só no final mesmo de todos os recursos.