O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a aposentadoria por incapacidade devido a doenças graves, contagiosas ou incuráveis deve ser paga de forma integral. Esta decisão é fundamental para milhares de segurados que enfrentam condições de saúde severas.

Nota do STF

Recentemente, o STF informou que irá decidir se o pagamento da aposentadoria por incapacidade, causada por doenças graves, contagiosas ou incuráveis, deve ser integral ou seguir as novas regras da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).

Reforma da Previdência e Recurso Extraordinário

O Recurso Extraordinário (RE) 1469150, que questiona a mudança nas regras de cálculo da aposentadoria, teve sua repercussão geral reconhecida (Tema 1.300) pelo Plenário Virtual do STF. No entanto, ainda não há data marcada para a discussão do mérito.

Alterações na Aposentadoria por Doença Grave

A Reforma da Previdência alterou o cálculo da aposentadoria por incapacidade. Segundo as novas regras, o valor mínimo do benefício é de 60% da média aritmética dos salários do trabalhador, com um acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos.

Argumentos do INSS e Segurados

No STF, um segurado do INSS alega que a norma é inconstitucional, pois viola o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, conforme previsto na Constituição. Por outro lado, o INSS defende a mudança, argumentando que ela busca garantir o equilíbrio financeiro do sistema de previdência pública.

Importância do Tema para Aposentados

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância da decisão, mencionando que existem 82 casos semelhantes questionando a alteração feita pela Reforma da Previdência. Ele enfatizou a relevância econômica, política, social e jurídica da controvérsia. Barroso também esclareceu que o julgamento não abrange acidentes de trabalho, doenças profissionais ou doenças do trabalho, mas sim doenças que causam "incapacidade permanente e fazem parte da loteria natural da vida, não podendo ser atribuídas a um agente específico".

Impacto da Decisão do STF

A solução adotada pelo STF será aplicada a todos os casos semelhantes em outras instâncias da Justiça. A data para o julgamento do mérito do recurso ainda não foi definida. Para mais informações, continue acompanhando as atualizações sobre este importante debate jurídico e previdenciário